Dr. Renato Carvalho Borges
Advogado, Pós-Graduado em Direito Penal e Processo Penal

Em tempos modernos a internet passou a ser indispensável no cotidiano das crianças, jovens e adultos. Este portal de informação oferece ao usuário, além de um conteúdo vasto, diversos atrativos como sites de relacionamentos, jogos on line, vídeos, dentre outros.

A música, naturalmente, não poderia estar de fora. Após a costumeira prática de downloads de músicas, cresce o número de sites que disponibilizam web rádios 24h. A programação das rádios são geralmente apresentadas no próprio site, de forma que o usuário tem a liberdade de escolher qual a programação deseja escutar.
Indiscutíveis os benefícios que os usuários têm ao seu dispor. Todavia, a pergunta que se faz é quanto à legalidade de tal serviço.

As rádios convencionais FM (Frequência Modulada) e AM (Amplitude Modulada) necessitam de concessão para funcionamento, uma vez que utilizam o espectro de radiofrequência, um bem natural, limitado e que necessita de critérios bem definidos, de forma a otimizar o seu uso, conforme dispõe o texto da lei 4.117/62, que define os diversos tipos de emissoras de radiodifusão bem como estabelece as condições para a outorga desses serviços pelo poder público.

As rádios via web não sofrem incidência da referida lei, uma vez que a veiculação do conteúdo em áudio é transmitido, na íntegra, por redes de internet, previamente autorizadas e, portanto, na condição de um serviço de valor adicionado, o que descaracteriza suas operações como serviços de telecomunicações. Nessas condições, o serviço de transmissão de web rádios não depende de autorização do poder publico.

Não se pode confundir o meio de transmissão, que independe de prévia autorização estatal, com o conteúdo das transmissões, destacando-se, essencialmente, as músicas, cujos critérios de utilização estão previstos em legislação diferenciada e específica que trata dos direitos autorais.
Via de regra todo autor tem direito a aquiescência de determinadas quantias sobre suas obras veiculadas nos meios de comunicações disponíveis.

O ECAD, Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, criado pela Lei Federal no 5.988/73, mantido sob à égide da Lei 9.610/98 é o órgão autorizado a arrecadar tais valores, pelas músicas transmitidas em rádios, televisão, shows etc.

Nos Estados Unidos o ordenamento jurídico contempla de forma específica a regulamentação do pagamento de royalties sobre as músicas executadas por rádios via web. No Brasil a legislação não é específica, gerando conflitos doutrinários.

A lei 9.610/98 não apresenta um regulamento expresso sobre o webcasting (transmissão de sons e imagens via internet), todavia por meio de interpretação analógica, diversos operadores do direito e o próprio ECAD têm entendido sobre o alcance da supracitada lei, quando sob à égide de seus artigos 5º e 29, aduz, in verbis:

Art. 5º. Para os efeitos desta Lei, considera-se:
II – transmissão ou emissão – a difusão de sons ou de sons e imagens, por meio de ondas radioelétricas; sinais de satélite; fio, cabo ou outro condutor; meios óticos ou qualquer outro processo eletromagnético;
Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:
I… IX
X – quaisquer outras modalidades de utilização existentes ou que venham a ser inventadas.

O fato é que apesar da existência de divergências doutrinárias sobre o assunto, o ECAD tem arrecadado valores pecuniários pela execução de músicas via internet. Diversos detentores de sites que oferecem o serviço de rádios on line estão recebendo notificações para fazerem a devida arrecadação dos direitos autorais.
Sob o diapasão do artigo 28 da Lei 9610/98, determina-se que cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica.

Seguidamente, sob o fulcro do artigo 29 da mesma lei, observamos que depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades de utilização existentes ou que venham a ser inventadas. O direito do artista sobre sua obra musical é genuinamente legítimo, uma vez que este é o criador, passando, naturalmente a ter direitos sobre a utilização de suas músicas.

Não é lícito, portanto, a pessoa física ou jurídica dispor e veicular músicas sem arrecadar as devidas quantias para o ECAD, entidade esta, que distribuirá os valores auferidos para cada autor de obra transmitida, pelos meios de divulgação existentes.Como base no exposto, constata-se que inúmeros sites funcionam de forma ilegal, na medida que não arrecadam valores referentes aos direitos autorais ao órgão arrecadador.

Como o assunto ainda não é de conhecimento popular, o ECAD, órgão arrecadador, tem feito diversos comunicados aos proprietários dos sites que utilizam rádios, informando a necessidade de pagamento de determinados valores referentes aos direitos autorais sobre as músicas veiculadas.

O assunto insulta diversos questionamentos de ordem jurídica. Todavia, sugere-se, em princípio, apenas a informação sobre a realidade atual e tendência jurídica sobre o assunto, para que os detentores de sites que utilizam a tecnologia streaming, por meio de web rádios, possam se prevenir e melhor se resguardar, evitando possíveis surpresas decorrentes de ações fiscalizatórias, que vem sendo normalmente implementadas pelo órgão arrecadador.

Autor: Renato Carvalho Borges
Advogado e Coordenador do Ministério Água Viva